Termos e Condições

1. Objecto e Aceitação

Os presentes Termos e Condições (doravante "T&Cs") regulam o acesso e utilização da plataforma nCover, disponível em ncover.pro, destinada a mediadores de seguros (mediadores, corretores e entidades equivalentes) registados na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Ao completar o registo e utilizar a plataforma, declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes T&Cs. Caso não aceite, não deverá utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: conjunto de serviços e ferramentas disponibilizados em ncover.pro
• Utilizador: qualquer pessoa singular ou colectiva com acesso à Plataforma
• Conta: espaço privado associado a um mediador de seguros registado
• Colaborador: utilizador convidado a aceder à Conta por um administrador
• Simulação: pedido de cotação efectuado através da Plataforma junto de seguradoras parceiras

3. Registo e Acesso

O registo está limitado a entidades com habilitação legal para exercer actividade de distribuição de seguros em Portugal. A nCover reserva-se o direito de recusar ou cancelar registos que não cumpram este requisito ou violem estes T&Cs.

O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as acções realizadas sob a sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, deverá notificar imediatamente a nCover em suporte@ncover.pro.

4. Planos e Faturação

A Plataforma oferece os seguintes planos de subscrição:

A faturação é mensal antecipada. A nCover reserva-se o direito de alterar preços com 30 dias de pré-aviso. A continuação da subscrição após esse prazo constitui aceitação dos novos preços. Não são efectuados reembolsos por períodos já faturados, excepto quando exigido por lei.

5. Utilização Permitida e Proibida

O Utilizador compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente
• Manter actualizados os dados da sua conta (licença ASF, dados fiscais, contactos)
• Não partilhar credenciais com terceiros não autorizados
• Não efectuar simulações fictícias ou com dados de terceiros sem o seu consentimento
• Não tentar contornar ou comprometer a segurança da Plataforma

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (software, design, textos, logótipos, funcionalidades) é propriedade exclusiva da nCover ou dos seus licenciantes, protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É proibida qualquer reprodução, distribuição ou utilização não autorizada.

7. Limitação de Responsabilidade

A nCover não é mediadora de seguros nem parte nas apólices emitidas através da Plataforma — actua como fornecedor de tecnologia. As simulações e cotações apresentadas são geradas pelas seguradoras parceiras, cuja exactidão não podemos garantir.

A responsabilidade da nCover, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo Utilizador nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

8. Suspensão e Rescisão

A nCover pode suspender ou encerrar a Conta, sem aviso prévio, em caso de violação destes T&Cs, incumprimento de obrigações de pagamento, ou a pedido de autoridade competente. O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem penalização, com efeitos no final do período de faturação em curso.

9. Alterações aos Termos

A nCover pode alterar estes T&Cs. Alterações materiais serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. A utilização continuada da Plataforma após esse prazo implica aceitação das alterações.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes T&Cs regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Para litígios de consumo, poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) previstas na lei.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições: suporte@ncover.pro